Justiça obriga Banco do Brasil a repassar à PF dados de contas que recebem verbas da União

29 de maio de 2014

Por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Banco do Brasil deve ser obrigado a fornecer à Polícia Federal dados e documentos relativos às contas bancárias que recebem repasses financeiros da União. Com a decisão, o banco estatal é obrigado a repassar as informações por solicitação da PF, sem que seja necessária prévia autorização judicial.

Em outras palavras, o Banco do Brasil deve repassar materiais como extratos, ordens bancárias, comprovantes de transferência, saques, dentre outros, de contas destinatárias de repasses do governo federal caso seja solicitado pela Polícia Federal, sem a necessidade de se acionar a Justiça . A medida visa agilizar as investigações da PF que apuram eventuais irregularidades em repasses do governo federal.

Disputa – A própria União entrou com ação civil pública em 2012 na Justiça Federal em Brasília solicitando que o BB repassasse os dados e materiais à Polícia Federal sem prévia autorização judicial. No ano passado, contudo, o pedido foi julgado improcedente pelo juiz federal João Luiz Souza, que entendeu que “os dados relativos a tais contas estariam acobertados pelo sigilo bancário”.

A União, então, recorreu ao Tribunal Regional Federal que acabou acatando o pedido. “A orientação jurisprudencial de nossos tribunais firmou-se no sentido de que o direito ao sigilo não é absoluto. A quebra do sigilo bancário e fiscal compatibiliza-se com o art. 5.º, X e XII da CF, quando por fundadas razões, houver interesse jurídico maior do estado”, explicou o desembargador federal Souza Prudente, relator do caso.

O magistrado também esclareceu que o acesso às informações alusivas aos dados e documentos solicitados não exime a autoridade policial de manter o seu conteúdo sob sua custódia, de forma que ela continua com caráter sigiloso em relação a terceiros, podendo os agentes da Polícia Federal serem punidos em caso de vazamento.

O Banco do Brasil já recorreu da decisão e aguarda julgamento.

Estadão