STJ obriga Banco do Brasil a imprimir contratos em braille

29 de abril de 2015

Gazeta do Povo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o Banco do Brasil a imprimir contratos e extratos bancários em braille a clientes com deficiência visual. A decisão do ministro Marco Aurélio Bellizze obriga que o banco coloque a determinação em prática no prazo de 60 dias. Caso não passe a emitir documentos em braille, a instituição deverá pagar multa diária de R$ 1.000. O BB pode recorrer da decisão.

No processo, o banco informou que falta respaldo legal para a adoção da medida, rechaçou a alegação da defesa de que há danos morais a vários deficientes visuais e informou ainda que se fere o princípio da isonomia, ou seja, a instituição não poderia ser a única a imprimir documentos em braille. O processo foi movido pela Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (Afac) começou em 2007 no Tribunal de Justiça do Rio.

“A ausência de documentos em braille fere a intimidade, privacidade e honra, assim como o sigilo bancário dos clientes, obrigados a recorrer a terceiros para ter acesso às informações”, disse a advogada Gabriela Nunes, da Afac.