Por vários motivos é surpreendente o anúncio de que o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a abertura de uma auditoria sobre a gestão da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ).

O primeiro motivo é a demonstração de falta de conhecimento básico sobre o setor das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). É evidente o erro em avaliar os resultados apresentados pelo Plano 1, da Previ, na perspectiva do curto prazo. Fundos de pensão trabalham na perspectiva de longo prazo, por isso, os investimentos dessas entidades seguem ciclos prolongados de formação de reservas e gestão previdenciária.

O argumento usado pelo TCU para a auditoria são os resultados do Plano 1, referentes a 2024. Como todas as entidades do setor, a Previ faz aplicações no mercado. E, 2024, foi marcado por importantes fatores: desvalorização da bolsa de valores, o que diminui os ativos, inflação alta, o que aumenta o passivo e ainda pelo aumento significativo da taxa básica de juros. Apesar dessa dinâmica, a entidade dos trabalhadores do Banco do Brasil não vendeu nenhum ativo para recompor suas reservas e manteve o compromisso anual de pagamento de mais de R$ 16 bilhões em benefícios.

Vale ressaltar que a Previ continua em equilíbrio por causa dos bons resultados acumulados ao longo de sua trajetória, com destaque para os resultados de 2023, quando o mesmo Plano 1 concluiu o ano com superávit de R$ 14,5 bilhões (o maior dos últimos dez anos) e rentabilidade de 13,5% ao ano.

O segundo motivo que nos surpreende é que o TCU é um órgão responsável por fiscalizar a aplicação de recursos públicos, de entes públicos da União. A Previ, com seus 120 anos de história, foi fundada e ainda é dirigida por funcionários e funcionárias do BB. É uma entidade privada.

Esse desvio óbvio de função do TCU, além de espanto, levanta preocupação quanto a possível instrumentalização de um órgão tão importante e necessário na dinâmica institucional para o Estado Democrático de Direito que nós defendemos. O TCU faz um movimento contra o modelo de previdência complementar brasileiro, e que a Previ representa, robusto e necessário para garantir uma vida digna para seus participantes e familiares.

Os planos da Previ são submetidos, periodicamente, a auditorias, internas e externas, além de fiscalização do patrocinador, o Banco do Brasil. Além disso, no Brasil, existem outros órgãos competentes na gestão de investimentos e fiscalização do setor do qual a Previ faz parte, são eles: a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central.

Não é de hoje que os fundos de pensão fechados sofrem ataques para gerar insegurança institucional, como ocorre agora, com a repercussão da decisão do TCU em toda a grande imprensa e nas redes sociais.

Em 2024, os fundos de pensão fechados no Brasil tinham um patrimônio de R$ 1,3 trilhão, o que corresponde a cerca de 12% do PIB do país. Só a Previ é responsável pela gestão de R$ 300 bilhões desse total, recursos de trabalhadores bancários.

Como fundos de pensão fechados, essas entidades não podem lucrar com a operação, portanto, todo o ganho é revertido em benefício dos seus associados. Porém, são extremamente atraentes para o mercado financeiro, que ganharia muito caso esses fundos sejam desmantelados e seus planos passem a ser gerenciados não mais pelos verdadeiros donos, que são as trabalhadoras e trabalhadores.

Não somos contra auditorias. Pelo contrário são necessárias para todos os fundos de pensão e nunca deixaram de ser realizadas na Previ. Nosso questionamento é o porquê dessa forma, porque é feita por um órgão que não tem competência e nem conhecimento do setor.

Diante da grande repercussão, exigimos que o Tribunal de Contas da União se posicione sobre os pontos do nosso manifesto, pela incoerência de uma decisão que vai contra a segurança jurídica e equilíbrio de todo o setor de previdência complementar fechada.

Fonte: Contraf-CUT