O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, do Senado, que permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo, e os destina à reforma agrária e a programas de habitação popular. 

A aprovação ocorreu após manifestação da CUT e dos movimentos sociais no início da tarde, no anexo 2 do Congresso. Foi mais uma pressão sobre os parlamentares para disponibilizar para fins de reforma agrária as terras onde for encontrado trabalho escravo.

"A aprovação da PEC do Trabalho Escravo é um dever moral que os deputados têm para com o país. Afinal, os parlamentares já aprovaram o mesmo dispositivo para as terras onde for encontrada planta psicotrópica, como a maconha, e é inadmissível que a maior das violações contra o direito humano, que é a condição de escravo, continue sendo postergada após 11 anos de tramitação no Congresso", declarou Expedito Solaney, secretário de Políticas Sociais da CUT Nacional.

A proposta é oriunda do Senado e, como foi modificada na Câmara, volta para exame dos senadores.

Acordo - A votação só foi possível depois de um acordo dos líderes, em reunião na tarde desta terça-feira, na sala da Presidência da Câmara. A proposta passou com 360 votos a favor, 29 contra e 25 abstenções. O texto precisava de 308 votos para ser aprovado.

Durante a discussão, diversos deputados afirmaram que o Congresso precisa agora aprovar uma lei que regulamente o assunto, definindo o que é condição análoga a trabalho escravo e os trâmites legais da expropriação.

O presidente da Câmara, Marco Maia, disse que as duas Casas do Congresso vão formar um grupo de trabalho para redigir o projeto de lei de regulamentação. A criação da comissão é fruto de um acordo fechado há duas semanas entre Maia e a presidente interina do Senado, Marta Suplicy, que garantiu a votação da PEC.

Contexto - A PEC do Trabalho Escravo foi aprovada em primeiro turno pela Câmara em agosto de 2004, como uma resposta ao assassinato de três auditores do Trabalho e de um motorista do Ministério do Trabalho, em Unaí (MG), em 28 de janeiro daquele ano. 

Os quatro foram mortos depois de fazerem uma fiscalização de rotina em fazendas da região, onde haviam aplicado multas trabalhistas. O processo criminal ainda corre na Justiça, e nove pessoas foram indicadas pelos homicídios, incluindo fazendeiros.

O crime, que ficou conhecido como a chacina da Unaí, também motivou o Congresso a aprovar um projeto que transformou a data de 28 de janeiro em "Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo". A proposta foi sancionada e virou a Lei 12.064/09.

Fonte: Contraf