“A ação, a ser ajuizada contra a União e o BNDES, visa afastar os efeitos da resolução 25, mediante a anulação do ato administrativo que a originou, uma vez que a CGPAR extrapolou suas atribuições ao tentar estabelecer normas para os planos de previdência complementar, assim como fez em relação aos programas de saúde das estatais federais com a resolução 23 (CGPAR 23)”, explicou a 1ª vice-presidente da Associação dos Funcionários do BNDES, Pauliane Oliveira.

“Com isso, fica claro que a resolução da CGPAR traz recomendações, sem poder de lei, e o banco deve negociar os pontos que podem ser aplicados e não impô-los, como vem fazendo, sem considerar os prejuízos aos funcionários”, completou a dirigente da AFBNDES.

Adesão à ação

Os funcionários que não são associados às respectivas associações, mas querem fazer parte da ação coletiva, têm até o dia 7 de julho para se filiar antes da propositura. Aqueles que já são associados são automaticamente contemplados no caso de vitória judicial. “Trata-se de uma questão jurídico-burocrática, uma vez que as associações somente podem representar os funcionários associados ao ingressar com a ação”, explicou Pauliane.