Diante do crescimento exponencial de golpes bancários, é positiva a aprovação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado do projeto de lei 133/2022, que obriga bancos a restituir valores às vítimas de fraudes e crimes envolvendo sistemas de pagamento, incluindo o PIX.  

O PL, que segue para a CTFC (Comissão de Fiscalização e Controle), altera o Código de Defesa do Consumidor e estabelece obrigações para as instituições financeiras e órgãos de segurança e do Judiciário a fim de recuperar valores extraviados e responsabilizar os responsáveis. 

O texto prevê que, em caso de transferência indevida de recursos, os bancos e as autoridades competentes deverão tomar providências para identificar as instituições envolvidas e os recebedores do dinheiro, para bloquear temporariamente os valores (caso ainda existam) e para restitui-los ao cliente. 

*Com informações da agência senado