Plenário da Câmara dos Deputados

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento de Guerra foi aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados na tarde desta quarta-feira (6). Serão votados agora os destaques, propostas de modificação em pontos específicos do projeto. Caso não ocorram mudanças, o texto segue direto para promulgação.

As PECs exigem votação dupla em cada uma das Casas legislativas, sendo necessários três quintos favoráveis em cada uma e nos quatro turnos.

A ideia central da PEC do Orçamento de Guerra é separar os gastos no combate à pandemia do novo coronavírus do restante do Orçamento, permitindo maior flexibilidade ao Estado.

A PEC, por exemplo, permite que o governo não cumpra a regra de ouro. O endividamento para o pagamento de despesas correntes – como salários de servidores – é tido como crime de responsabilidade. Enquanto durar o estado de calamidade, a regra não será aplicada.

Contratações temporárias, mesmo que não indicadas na atual Lei de Diretrizes Orçamentárias, também são liberadas durante a vigência da calamidade.

Alguns pontos levantaram polêmicas e críticas, como a possibilidade do Banco Central vender títulos do Tesouro no mercado secundário, medida vista por alguns parlamentares como uma brecha para a circulação de papéis podres.

Outro tema é a possibilidade de empresas contratadas para o combate da pandemia, mesmo com dívidas com a Previdência Social, terem descontos tributários.

Fonte: Rafael Tatemoto / Reconta Aí