O Projeto de Lei (PL) sobre a privatização dos Correios foi entregue nesta quarta-feira (14) pelo ministro das Comunicações, Fábio Faria, à Subsecretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência.

O projeto de Lei prevê a criação da Agência Nacional de Comunicações, em substituição à atual Agência Nacional de Telecomunicações, que passará a regular também os serviços do Sistema Nacional de Serviços Postais, alterando a Lei nº 9.472 de julho de 1997.

Em nota, o Ministério das Comunicações informou que o PL estabelece a nova organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais, para que sejam explorados em regime privado, “respeitando, porém, a Constituição Federal em seu artigo 21, que estabelece à União manter o serviço postal, o que será delegado ao Operador Postal Designado no decorrer do processo de privatização dos Correios”.

Direitos a menos

No mês passado, os trabalhadores dos Correios entraram em greve por 35 dias. A paralisação tinha como objetivo a manutenção de 70 cláusulas do Acordo Coletivo da categoria, mas que a empresa decidiu extinguir unilateralmente.

A greve – que teve início em 17 de agosto – também buscava paralisar os estudos e processos de privatização dos Correios.

A privatização dos Correios vem sendo pensada há pelo menos três anos. Em entrevista ao Reconta Aí, o economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) Clóvis Scherer, afirmou que as principais razões para a entrega da companhia à iniciativa privada não são técnicas, mas ideológicas. Na ocasião, Scherer pontuou que a privatização dos Correios poderia acabar com a universalização dos serviços no Brasil.

Com informações da Agência Brasil