O diretor eleito de Seguridade da Previ, Marcel Barros, defendeu a aprovação do Projeto de Lei Parlamentar (PLP) 161/2012, de autoria do deputado federal Ricardo Berzoini (PT-SP), durante audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados, no último dia 28 de maio, em Brasília. O PLP altera artigos das leis 108 e 109, ambas sobre Regime de Previdência Complementar.

Marcel citou como exemplo o que ocorre na gestão do fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil. "Na Previ ocorre a paridade em todas as instâncias e isso permite a negociação entre os participantes e os indicados pelo patrocinador (BB). Essa relação é tão democrática que nunca houve necessidade de o banco utilizar o voto de Minerva nas decisões. O projeto de Berzoini estabelece a paridade em todas as entidades de previdência complementar o que dá mais segurança, principalmente aos participantes", explicou Marcel.

A presidenta da Anapar (Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão), Cláudia Munhoz, que também participou da audiência pública, esclareceu que a lei 108 rege 74 fundos de pensão patrocinados pelas estatais - como a Previ, a Funcef (Caixa) e a Petros (Petrobrás) -, enquanto a lei 109 regula cerca de mil planos de previdência patrocinados pela iniciativa privada.

"Enquanto na lei 108 se tem pelo menos a paridade, mas institui o voto de Minerva que dá o poder de decisão à patrocinadora, a 109 prevê pouquíssima representatividade dos participantes nas esferas decisórias. No máximo os trabalhadores integram algum conselho. A PLP garante a paridade e acaba com o voto de Minerva, que são medidas essenciais para as gestões dos fundos", disse Cláudia.

Outro avanço do projeto, segundo ela, é a proibição de os patrocinadores utilizarem os recursos dos fundos. "Essa medida derruba a Resolução 26 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), a qual permite à patrocinadora utilizar parte do superávit dessas entidades."

Em seu depoimento, Berzoini esclareceu que as leis 108 e 109 foram um marco na regulamentação da previdência complementar, mas que é imprescindível que sejam atualizadas. "A lei tem como um de seus princípios travar qualquer manipulação dos recursos dessas entidades e garantir que a complementação de aposentadoria dos trabalhadores estejam asseguradas", frisou o deputado

Além de Marcel e Cláudia, o diretor de Seguridade da Petros (Fundação Petrobrás de Seguridade Social), Maurício Rubem, participou da audiência como convidado e se manifestou favorável à aprovação da PLP.

O secretário-adjunto da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Pablo Fonseca Pereira dos Santos, também convidado pela CSSF, não compareceu à audiência.

Próximos passos

O resultado da audiência irá embasar o texto final do PLP para, posteriormente, ir à votação na CSSF. Se aprovado, o PLP irá para a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(CCJC).

Fonte: Contraf-CUT com Seeb São Paulo