O economista e ex-diretor do Fundo Monetário Internacional (FMI), Paulo Nogueira Batista Junior, criticou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, para transformar o Banco Central (BC) em uma empresa pública de direito privado. As críticas foram realizadas em debate com parlamentares e especialistas durante a audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, ocorrida na quarta-feira (18). “Parece uma incongruência atribuir a uma empresa pública de direito privado tarefas que são eminentemente estatais”, disse o economista.

Para Paulo Nogueira, "os problemas que o Banco Central enfrenta, as suas atribuições, são extraordinariamente importantes para a sociedade. Não são de caráter puramente técnicos, são de economia política, envolvem incertezas enormes, tem repercussões muito importantes para a sociedade, por exemplo, sobre o nível de atividade de emprego, sobre a distribuição da renda, sobre a inflação, todos os temas que são de grande interesse para a sociedade em geral".

O economista citou diversos motivos que tornam a PEC inconstitucional. “A Constituição, no artigo 192, estabelece que o sistema financeiro nacional, do qual faz parte o Banco Central, tem que ser regulado por lei complementar”, disse.

A Lei Complementar 179, de 2021, já assegura autonomia operacional ao BC. A norma fixa, por exemplo, mandatos de quatro anos para o presidente e os diretores da instituição. Mas a PEC 65/2023 vai além. Pela proposta, o BC — hoje, uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda — passaria a ser uma empresa pública de direito privado, “com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira”.

Fonte: Contraf_CUT