A Contraf-CUT defende a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que acaba com a escala 6x1 e reduz de 44 para 40 horas a jornada máxima semanal de trabalho, sem redução de salários. Para a entidade, a mudança representa um avanço histórico na luta por melhores condições de trabalho, mais qualidade de vida e mais tempo para o convívio familiar, social e para o descanso.

“Durante anos tivemos que concentrar nossas forças para impedir que direitos históricos fossem retirados. Agora, temos a possibilidade concreta de avançar numa reivindicação histórica da classe trabalhadora”, afirmou o secretário de Relações Sindicais da Contraf-CUT e responsável pelo acompanhamento das pautas relacionadas aos trabalhadores no Congresso Nacional, Jefferson Meira, o Jefão.

Nesta quinta-feira (8), o Senado realizou a terceira sessão de discussão da PEC em primeiro turno. Pelo rito regimental, são necessárias cinco sessões antes da primeira votação. Caso seja aprovada, a proposta passa por mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Para alterar a Constituição, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis (três quintos dos 81 senadores) em cada turno.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados estabelece jornada máxima de 40 horas semanais, distribuídas em até cinco dias, assegurando dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, e proíbe redução salarial. Se aprovada a proposta, a mudança será gradual: a jornada cai inicialmente para 42 horas e, depois, para 40 horas semanais.

Pauta histórica dos trabalhadores

A redução da jornada sem redução salarial não surgiu agora. Trata-se de uma reivindicação histórica do movimento sindical brasileiro, defendida há décadas como forma de distribuir os ganhos de produtividade, gerar empregos e melhorar as condições de vida dos trabalhadores.

A própria categoria bancária é exemplo dessa luta. A jornada de seis horas dos bancários foi conquistada historicamente pela mobilização da categoria e, ao longo dos anos, sindicatos tiveram de atuar repetidamente para impedir tentativas de ampliação do tempo de trabalho e de retirada do descanso aos sábados.

Para a Contraf-CUT, o avanço da PEC em 2026 demonstra também a importância da existência de um ambiente político no qual reivindicações da classe trabalhadora possam efetivamente entrar na agenda do Congresso Nacional.

A PEC 221 foi apresentada originalmente pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) em dezembro de 2019. Na versão inicial, previa a redução progressiva da jornada até 36 horas semanais. Apesar disso, a matéria permaneceu durante anos sem chegar à votação do Plenário. A comissão especial destinada a analisá-la somente foi instalada em 2026.

Neste ano, após a PEC 8/2025, apresentada pela deputada Érika Hilton (Psol-SP), ser incorporada à discussão, Câmara e governo chegaram a um entendimento em torno de três pontos: redução da jornada, fim da escala 6x1 e manutenção integral dos salários.

Em 27 de maio, a Câmara aprovou a PEC em dois turnos. Foram 472 votos favoráveis e 22 contrários no primeiro turno e 461 a 19 no segundo. A matéria foi então enviada ao Senado.

Em abril, durante a Marcha da Classe Trabalhadora, CUT e demais centrais sindicais já tinham entregado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma pauta com 68 reivindicações, entre elas a redução da jornada sem redução salarial.

De defender direitos a reconquistar direitos

Para a Contraf-CUT, o momento atual contrasta com o período vivido pelos trabalhadores durante os governos Michel Temer e Jair Bolsonaro, quando grande parte da atuação sindical no Congresso foi direcionada à resistência contra medidas que retiravam ou ameaçavam direitos.

A reforma trabalhista aprovada em 2017, durante o governo Temer, alterou mais de uma centena de dispositivos da legislação trabalhista, ampliou possibilidades de terceirização e contratação precária e enfraqueceu instrumentos de proteção coletiva. No caso dos bancários, levantamento da Contraf-CUT apontou que 43 das 71 cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho poderiam ser atingidas pelos efeitos da reforma. A mobilização e a negociação coletiva da categoria foram fundamentais para manter os direitos previstos na CCT.

Já no governo Bolsonaro, um dos episódios mais emblemáticos para os bancários foi a edição da Medida Provisória 905, em novembro de 2019. A medida pretendia restringir a jornada de seis horas a operadores de caixa, ampliar para oito horas a jornada de outros bancários e permitir trabalho aos sábados, domingos e feriados.

Depois de intensa negociação, o Comando Nacional dos Bancários conseguiu um aditivo à CCT que neutralizou esses efeitos para a categoria e manteve a jornada de segunda a sexta-feira, além de preservar a negociação coletiva da PLR.

“No governo do Bolsonaro travamos uma verdadeira batalha no Congresso Nacional para barrar inúmeros projetos que atacavam diretamente a nossa Convenção Coletiva de Trabalho”, lembrou Jefão.

Segundo ele, naquele período também ocorreram diversas tentativas de enfraquecer a organização sindical, ameaças ao descanso remunerado aos sábados e medidas que atingiam direitos de trabalhadores de empresas públicas, incluindo planos de saúde de autogestão e fundos de previdência complementar.

Trabalhar menos para viver melhor

Para a Contraf-CUT, a discussão sobre o fim da escala 6x1 não pode ser reduzida apenas à quantidade de horas trabalhadas. Trata-se também de discutir que parcela dos ganhos obtidos pelo desenvolvimento tecnológico e pelo aumento da produtividade será revertida em melhoria das condições de vida dos trabalhadores.

Durante a discussão da PEC no Senado, parlamentares favoráveis à proposta ressaltaram que jornadas menores podem contribuir para reduzir acidentes e adoecimentos e melhorar o equilíbrio entre trabalho, descanso e vida familiar. Também destacaram que trabalhadores de menor renda estão entre os mais submetidos a jornadas superiores a 40 horas e à escala de seis dias de trabalho por apenas um de descanso.

Entidades empresariais, por outro lado, têm manifestado preocupação com possíveis impactos sobre custos das empresas, inflação e emprego e defendem maior flexibilidade por meio de negociação coletiva. Para a Contraf-CUT, porém, o debate econômico não pode desconsiderar os ganhos de produtividade acumulados ao longo das últimas décadas nem transformar melhoria das condições de trabalho em redução de salários ou de direitos.

Tramitação entra na reta decisiva no Senado

A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado em setembro. Agora, está submetida às sessões obrigatórias de discussão no Plenário.

Nesta semana, governo e oposição divergiram sobre a possibilidade de adoção de um calendário especial. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), iniciou a coleta de assinaturas para um requerimento que permita acelerar a tramitação. Já o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), defendeu o cumprimento integral dos prazos regimentais, numa tentativa de atrasar ao máximo a discussão e, se possível, evitar a votação nesta legislatura.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que, caso seja apresentado um pedido de calendário especial ou de redução dos intervalos entre as votações, caberá ao próprio Plenário decidir. Sem a mudança do calendário, a expectativa é de que a votação em primeiro turno possa ocorrer na próxima semana.

Para a Contraf-CUT, a mobilização dos trabalhadores foi decisiva para fazer uma proposta apresentada em 2019 finalmente chegar à fase de votação no Congresso e continuará sendo fundamental até a conclusão da tramitação.

“Reduzir a jornada, acabar com a escala 6x1 e garantir dois dias de descanso, sem redução salarial, significa fazer com que os avanços econômicos e tecnológicos também sejam convertidos em qualidade de vida para quem trabalha. É uma conquista que interessa ao conjunto da classe trabalhadora.”

Fonte: Contraf-CUT