Para reduzir o custo do crédito consignado e evitar assédio a aposentados e pensionistas, o governo decidiu limitar, em 10% do valor do empréstimo, a comissão do prestador de serviço que faz o trabalho intermediário entre o banco e o tomador do financiamento, o chamado "pastinha".

A medida foi aprovada por unanimidade pelos integrantes do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), no início do mês, mas só na quarta-feira (24) o Ministério da Previdência publicou, no Diário Oficial da União, a recomendação para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passe a seguir a nova regra.

Atualmente, o valor cobrado nas comissões é livre. O INSS deve regulamentar a recomendação, por meio de instrução normativa, nos próximos dias.

Além de acabar com a fixação livre de valores para as comissões, o governo também mudou a forma de cobrança. Em vez de arcar com o custo da comissão de uma só vez, essa despesa será diluída em partes iguais ao longo do pagamento das parcelas do empréstimo. No caso de transferência do crédito consignado para outra instituição financeira ou de liquidação antecipada, a remuneração deixa de ser paga.

Haverá um prazo para que os bancos se adequem às novas exigências. As instituições financeiras pediram um período de seis meses para isso. O prazo será fixado pelo INSS, quando sair a regulamentação da medida.

Mas o Ministério da Previdência já deixou claro que, após o período de adaptação, quem descumprir as regras ficará suspenso de conceder novos contratos de crédito consignado.

O secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim, disse que a resolução busca a redução do custo do empréstimo consignado. Além disso, pretende evitar o endividamento excessivo por parte de aposentados e pensionistas e a renovação de contratos por meio de assédio dos pastinhas.

As operações de crédito realizadas por aposentados e pensionistas do INSS totalizaram R$ 1,981 bilhão em setembro. O resultado é 16,12% mais baixo do que o apurado no mesmo período de 2011 e 23,71% menor que o valor registrado em agosto.

Inadimplência

Nos últimos dias, o governo vem tomando uma série de medidas que mexem com o mercado de crédito consignado, que é amplamente disputado pelos bancos por causa das baixas taxas de inadimplência.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) fechou, há duas semanas, um acordo com o Banco do Brasil, líder na oferta desse tipo de empréstimo no País, em que a instituição se compromete a acabar com contratos de exclusividade na concessão de crédito com desconto em folha de pagamento de servidores públicos.

A medida vai na mesma linha de uma circular lançada em janeiro do ano passado pelo Banco Central, que proibiu contratos de exclusividade a partir daquela data. A autoridade monetária, no entanto, não entrou na questão das concessões que já estavam em vigor, como as do BB.

Fonte: Contraf-Cut  com  o  Estado de S.Paulo