O Ministério Público do Trabalho (MPT), em nota, criticou a decisão do ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, de suspender todas as ações judiciais que visam reconhecer o vínculo empregatício de trabalhadores contratados como Pessoa Jurídica (PJ) como forma de excluí-los do regime celetista, desobrigando o empregador do pagamento de direitos trabalhistas e previdenciários.

Na decisão que suspendeu as ações até o julgamento de um caso específico, o ministro Gilmar Mendes defende que o STF deve fixar um entendimento com repercussão geral sobre as regras para a contratação como PJ. Segundo alega o ministro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem “descumprido” a posição do STF que validou a terceirização da atividade-fim de uma empresa, o que estaria acarretando em um excesso de recursos na suprema corte.

Ataque contra os trabalhadores

Na sua nota, o MPT alerta para as graves consequências de uma eventual legalização ampla da contratação de PJ, mesmo quando comprovado que o alegado “prestador de serviço” possui todas as especificidades que configuram vínculo empregatício:

• Não eventualidade: o trabalhador atua regulamente na empresa, que define horários a serem cumpridos.
• Subordinação: o trabalhador possui chefe na empresa, a quem precisa se reportar e seguir ordens.
• Onerosidade: pagamento de salário.
• Pessoalidade: o trabalho deve ser feito por aquele trabalhador específico, não sendo possível substituí-lo naquela atividade.
• Alteridade: os riscos do negócio são do empregador. Se a empresa vai bem ou mal, o salário é garantido.

“O crescimento vertiginoso da pejotização e outras modalidades de simulação de contratos civis que buscam mascarar a relação de emprego (apenas no campos dos MEIs, os números saltaram de 11.316.853 em 2020 para 14.820.414 em 2022, ou seja, um aumento de 3.503.561 em apenas dois anos) impõe severos prejuízos ao trabalhador brasileiro, que fica à margem de inúmeros direitos trabalhistas, a exemplo de férias anuais remuneradas, 13º salário, aviso prévio, FGTS, horas extras, descanso semanal remunerado, seguro desemprego, garantia de emprego em caso de acidente de trabalho, entre outros”, destaca a nota do MPT.

“As fraudes trabalhistas ainda inviabilizam políticas de proteção à mulher e à maternidade no trabalho, pois incompatíveis com o status de pessoa jurídica; reduzem a cota de contratação de pessoas com deficiência, pois se o total de empregados é diminuído com a fraude praticada, a base de cálculo para contratação de pessoas com deficiência resta afetada; reduzem a cota de contratação de aprendizes e enfraquecem a política de combate ao trabalho escravo, que não raro se camufla em relações fraudulentas de trabalho, o que já vem ocorrendo pelo país afora, diante das decisões de suspensão de processos sobre trabalho escravo”, acrescenta.

Pejotização é fraude

O movimento sindical acompanha e apoia a posição do MPT, descrita na nota, de que a chamada “pejotização” é uma forma de fraudar o contrato de trabalho, retirando todos os direitos do trabalhador e desobrigando o empregador de honrar com suas obrigações trabalhistas e previdenciárias.

“A chamada pejotização é uma fraude que vai além da terceirização da atividade-fim, modalidade que também é extremamente danosa e precariza as relações de trabalho. É um trabalhador atuando com todas as características que configuram vínculo empregatício, mas contratado como prestador de serviço, sem qualquer direito trabalhista e previdenciário. Eventual decisão do STF em favor desse tipo de fraude acarretaria na substituição em massa de contratações formais por contratos PJ, inclusive na categoria bancária”

Neiva Ribeiro, presidenta do Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região

Prejuízos ao país

Na sua nota, o MPT também sustenta que, além de prejudicar dezenas de milhões de trabalhadores, que poderiam deixar o regime celetista, uma eventual decisão do STF que legalize amplamente a pejotização acarretará em enormes prejuízos para o Estado brasileiro.

“O Estado brasileiro será duramente impactado frente à diminuição da arrecadação, com prejuízo imediato à Previdência Social. Estudos dos economistas Nelson Marconi e Marco Capraro Brancher da Fundação Getúlio Vargas (FGV) estabelecem que, em 2023, a arrecadação média gerada por um trabalhador celetista foi de cerca de R$ 25 mil, enquanto a gerada por um PJ foi de aproximadamente R$ 1,6 mil. Assim, se metade dos trabalhadores CLT se tornassem PJs formais, a perda de arrecadação anual poderia chegar a R$ 384 bilhões, cerca de 16,6% da arrecadação federal de 2023”, informa a nota do MPT.

Competência da Justiça do Trabalho

Por fim, o MPT aponta ainda que é da Justiça do Trabalho a “competência para o julgamento das causas em que se discutem controvérsias decorrentes das relações de trabalho (art. 114, I CF/88)”, e que a terceirização da atividade-fim e a chamada “pejotização” são fenômenos distintos.

“Por via de consequência, compete à Justiça do Trabalho a análise de legalidade dos contratos de prestação de serviços à luz da Lei nº 6.019/74 e dos precedentes estabelecidos pelo STF na ADPF 324 e no Tema de Repercussão Geral 725 - o que é distinto do fenômeno fraudulento da “pejotização”, rechaçado pelo art. 9º da CLT e pela Lei nº 6.019/74, assim entendida a contratação de um trabalhador como pessoa jurídica quando existentes os requisitos da relação de emprego”, esclarece a nota.

Vai ter luta

Os Sindicatos conclamam a categoria bancária e a classe trabalhadora como um todo para lutar contra qualquer tentativa de legalização da pejotização.

“Não podemos admitir que se legalize a fraude. O Sindicato alertou sobre os enormes prejuízos da terceirização e da reforma trabalhista. As relações de trabalho foram precarizadas e os empregos não vieram. Agora, fazemos um novo alerta. Uma eventual legalização da pejotização representaria a destruição por completo de todo o sistema de proteção trabalhista e previdenciária. É necessário que os bancários e toda a classe trabalhadora se una contra esta ameaça. Vamos à luta”, conclui a presidenta do Sindicato.

Fonte: Spbancarios