São Paulo - A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira 8 o Projeto de Lei (PL) 7215/2010, de autoria de Ricardo Berzoini (PT/SP), sobre o direito do trabalhador a informações dos riscos que suas atividades podem causar à saúde.

O PL torna obrigatória a informação por escrito ao funcionário, alterando os parágrafos 3º e 4º do artigo 19 da Lei 8.213/91 sobre Planos de Benefícios da Previdência Social.

No parágrafo 3º, a Lei determina que “é dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular”. O PL propõe que a empresa preste essas informações por escrito, “no início das atividades, anualmente, e sempre que houver mudança de função ou das condições de trabalho”.

No parágrafo 4º o projeto determina que o conhecimento dos riscos da atividade seja garantido por outros meios aos analfabetos, e ressalta que o fato do trabalhador ter conhecimento dos riscos não isenta a empresa de sua responsabilidade legal.

Penhor – O projeto interessa especialmente aos empregados do setor de penhor da Caixa Federal, que trabalham com manuseio de recipientes de ácido nítrico, substância que pode causar doenças respiratórias, erosão nos dentes, manchas na pele e edema pulmonar. O Sindicato tem cobrado da Caixa que ofereça mais estrutura e condições de trabalho seguras a esses empregados.

Segundo a Agência Câmara, o Projeto de Lei agora será analisado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Fonte: Seeb SP