Governo determinou aumento de 9% para 15% do imposto sobre os lucros líquidos das instituições, que recorrem na Justiça desde 2008

São Paulo - Os bancos perderam mais uma vez na Justiça recurso contra o aumento de 9% para 15% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), determinado pelo governo em 2008, por meio de medida provisória já convertida na Lei 11.727.

Na quinta-feira 24, de acordo com o jornal Valor Econômico, foi a vez do Santander ter recurso negado por unanimidade no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, onde as decisões estão concentradas.

Segundo levantamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mais de dez instituições financeiras entraram com ações na Justiça de São Paulo contra o aumento do imposto. O Daycoval foi o primeiro a ter o pedido rejeitado pelo TRF e agora aguarda que sua ação seja julgada nos tribunais superiores.

Além dos bancos, também entraram com ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), nesse caso no Supremo, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif)  e o partido Democratas (DEM), em 2008, mas as Adins ainda não foram julgadas.

Fonte: Seeb SP com Valor Econômico