O Conselho de Administração (CA) da Caixa pode votar na quarta-feira 18, alterações no estatuto da empresa. Entre os itens há mudanças que interferem no direito dos trabalhadores e uma transformação substancial, fazendo com que a instituição se torne uma sociedade anônima (S/A). A conselheira eleita Rita Serrano, que representa os empregados, vai votar contra essa proposta de alteração do estatuto.

Mudança é ilegal – “Quando a lei 13.303/16 (Estatuto das Estatais) foi promulgada, em junho passado, o item que obrigava as empresas públicas a se tornarem S/A já havia sido retirado, assim como o que tratava da abertura de capital e da mudança na composição acionária. E isso só ocorreu depois de muita mobilização e pressão das entidades que representam os trabalhadores”, destaca Rita, também coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, instância que esteve à frente dessa mobilização contra o Projeto de Lei (PLS) 555, que deu origem ao Estatuto das Estatais. 

No entanto, explica, há pouco mais de um mês a proposta de alteração do estatuto da Caixa foi apresentada no CA da Caixa pelos conselheiros que representam os ministérios (no total são 7 os integrantes do CA: 4 da Fazenda, 1 do Planejamento, a representante dos empregados e o presidente da empresa). A adequação do estatuto à lei 13.303 já era prevista, mas o que foi proposto desrespeita a própria lei, já que traz novamente a condição de que o banco se torne uma S/A.

À época, a conselheira conta que entregou documento com base legal para questionar a alteração, conseguindo adiar a votação. Ela também questiona o discurso da “governança” mais eficiente, que vem sendo feito pelo Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a partir da transformação em S/A, porque a Caixa já tem atualmente a supervisão de 15 órgãos e, mais recentemente, com as denúncias surgidas contra membros da direção, contratou empresa de investigação forense externa. “O que vai impedir a ocorrência de má gestão ou casos de corrupção não é a entrada nas regras da Bolsa de Valores, pois se fosse assim isso não aconteceria em empresas como a JBS ou o BB, por exemplo. O que vai impedir essa ocorrência é a fiscalização interna e a transparência”, avalia.

Apesar do adiamento, e mesmo com questionamento até da direção do banco, a votação que pode mudar o estatuto e tornar a Caixa uma empresa S/A entrou novamente em pauta para esta quarta, 18. “Faço questão de declarar meu voto, porque falo em nome dos 90 mil empregados do banco que me elegeram para defender seus direitos, e também para lutar pela Caixa como banco público. Quando uma empresa se torna S/A há disputa entre seus acionistas, e essa disputa inviabiliza o importante papel que a Caixa tem hoje, de maior operadora dos programas sociais do País. No entanto, é uma empresa que depende das prioridades do governo,  e a prioridade do atual é favorecer o capital privado”, denuncia.

A conselheira destaca ainda a importância da participação dos empregados da Caixa nas atividades desta quarta, 18, quando acontece Dia Nacional de Luta em defesa da Caixa pública e de seus empregados, lembrando que a mobilização também conta com o apoio de vários parlamentares. “Essa proposta é mais um motivo para ampliar a mobilização dos empregados”, destaca.

Fonte:Comitê em Defesa das Empresas Públicas, com edição da Redação Spbancarios