A Câmara dos Deputados aprovou, na noite da quarta-feira 19, o regime de urgência para o substitutivo ao Projeto de Lei 6.787, que mexe com a legislação trabalhista e acaba com direitos previstos na CLT. A base aliada de Temer insistiu em uma nova tentativa para aprovar a urgência, rejeitada na sessão de terça-feira 18, em uma derrota do governo. Desta vez, foram 287 votos a favor, 30 acima do número necessário, e 144 contrários, menos que os de ontem (163). Em seguida, a sessão do plenário foi encerrada pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Com a aprovação do regime de urgência, não será possível pedir vista ou emendar a matéria na comissão especial que analisa o substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

O relatório apresentado na comissão mantém a prevalência dos acordos coletivos em relação à lei, conforme previsto no texto original, e acrescenta outras modificações, como regras para o teletrabalho e o trabalho intermitente.

A oposição protestou contra a nova votação do requerimento de urgência, um dia após sua rejeição pela casa.

 

Fonte: Seeb-SP