Durante reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), e com o senador Paulo Paim (PT/RS), realizada nesta quinta-feira (7), em Brasília (DF), o Fórum Permanente em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização reivindicou a rejeição pelo Senado Federal do PLC 30/15 (antigo PL 4330/2004), entre outras razões porque a matéria institucionaliza a terceirização indiscriminada no país, legitimando “a intermediação fraudulenta de mão de obra no ordenamento jurídico brasileiro, em detrimento das garantias constitucionais vinculadas ao direito fundamental à relação de emprego e ao sistema constitucional do emprego socialmente protegido”.

A reunião foi prestigiada por representantes de entidades como a Fenae, Central Única dos Trabalhadores (CUT), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Corte Interamericana de Direitos Humanos e Associação Latino-Americana de Advogados Trabalhistas (Alal), além do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania da Universidade de Brasília (UnB/CNPq), entre outras. Em comum, todas essas entidades rechaçam a aprovação de medidas que incorporem formas de precarização do trabalho no Brasil. Em defesa dessa posição, três documentos foram entregues a Renan Calheiros e Paulo Paim: um formulado por ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), uma carta aberta ao Senado Federal do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania da UnB/CNPq e um terceiro da Anamatra.

No decorrer do encontro, o vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto de Figueiredo Caldas, lembrou aos representantes do Poder Legislativo brasileiro que o PLC 30 fere legislação internacional como a do Pacto de São José da Costa Rica, da qual o Brasil é signatário. Esse pacto, também conhecido como Convenção Americana de Direitos Humanos, afirma o princípio de não retrocesso dos direitos trabalhistas, na qual o país não pode retirar garantias trabalhistas já incorporadas em sua legislação. Caso a medida da terceirização seja aprovada pelo Poder Legislativo, Caldas disse que o Brasil poderá sofrer punições ou sanções.

Em resposta a essas ponderações, Renan Calheiros assegurou que pretende estabelecer um diálogo aberto com a sociedade, dada a relevância do tema. Ele também garantiu que, no Senado, o PLC da terceirização deverá tramitar em pelo menos quatro comissões.

A diretora de Comunicação e Imprensa da Fenae, Natascha Brayner, participou do encontro. Também estiveram presentes o vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto de Figueiredo Caldas, o presidente da Anamatra, Paulo Luiz Schmidt, e o presidente da Associação Latino-Americana de Advogados Trabalhistas, Luiz Enrique Ramirez. Foi registrada ainda a participação de representantes da CUT, sindicatos, estudiosos e movimentos populares.

Segundo Natascha Brayner, a luta é para não permitir que os trabalhadores sejam contratados com jornadas mais extensas e estejam expostos a maiores riscos no ambiente de trabalho. “A terceirização, inclusive, é sinônimo de maior incidência de acidentes fatais envolvendo trabalhadores sem ligação direta com o empregador, entre outros graves problemas”, completou.