Após denúncia realizada pelo Sindicato, o juiz David Sérvio, da 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande determinou que o Santander colocasse vigilantes armados no Posto de Atendimento Bancário da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). A ação foi movida no ano passado pela entidade, logo após o banco reincidir contrato com a empresa de segurança que prestava serviço à unidade e retirar os vigilantes do local.

O Sindicato através do escritório Coutinho & Gurjão Advocacia apresentou uma denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT), em virtude de a medida contrariar a legislação vigente, principalmente no que dispõe a Lei Federal 7.102/83, a Lei Estadual 10.228/2013 e a Portaria nº 3.233/2012 da Polícia Federal.

Ante o que dispôs a denúncia e à negativa reintegrada do Santander em recontratar a vigilância armada para o local, o MPT promoveu Ação Civil Pública visando à determinação judicial para o reestabelecimento da segurança no posto.

Assim, em audiência realizada no último dia 19 de fevereiro, foi determinado ao “banco réu que no prazo de 48 horas promovesse a adequação da segurança para disponibilizar seguranças armados no posto de atendimento localizado na UFCG, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00".

A medida já foi cumprida e atualmente vigilantes armados já se encontram em atividade no PAB, estando garantida a segurança física dos empregados que trabalham no local e do público que utiliza os serviços do posto.

                                    

Fonte: Seeb-CGR