O Sindicato  reforça para toda a categoria que a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que regulamenta o direito de greve, garante aos trabalhadores a mobilização, conforme estabelecem os três primeiros artigos:

Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Parágrafo único. O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.

Art. 3º Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.
Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.

A lei assegura ainda o direito dos grevistas se utilizarem de meios pacíficos para persuadir e convencer os demais trabalhadores (Art. 6°) e proíbe o empregador de adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho (Art. 8°).

Por fim, a legislação estabelece também a manutenção de serviços essenciais, conforme a seguir:

Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
II - assistência médica e hospitalar;
III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
IV - funerários;
V - transporte coletivo;
VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII - telecomunicações;
VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;
X - controle de tráfego aéreo;
XI - compensação bancária.

Clique aqui e confira a íntegra da Lei de Greve.

Confira também a regulamentação do BC para a compensação.