O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, na tarde desta terça-feira 13, a Medida Provisória 881/19, também chamada de MP da Liberdade Econômica, porque tinha o objetivo de desburocratizar a vida das empresas, segundo o governo.

Durante a análise em Comissão Mista (com deputados e senadores) no Congresso Nacional, porém, o texto recebeu centenas de emendas, com inclusão de artigos que mudam leis trabalhistas, como a possibilidade de trabalho aos domingos para todas as categorias. Por isso, especialistas consideram que a MP 881 - que após as emendas se tornou Projeto de Lei de Conversão 17 (PLC 17/2019) - é uma nova "reforma trabalhista disfarçada". A MP impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do fisco federal.

A análise da medida depende de leitura do ofício de encaminhamento do texto pela comissão mista.

O Projeto de Lei de Conversão da matéria, cuja relatoria foi do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), acaba com as restrições de trabalho aos domingos e feriados, assim como a obrigatoriedade do pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias da semana, já que o empregador pode optar por substituir o pagamento das horas extras por folgas em outro dia da semana.

A medida libera o trabalho aos domingos para todas as categorias, sem necessidade de negociação sindical ou de acordo coletivo. Segundo reportagem do UOL, a folga deverá ser no domingo apenas uma vez a cada sete semanas. O intervalo foi aumentado pelo relator. O texto aprovado na comissão especial da Câmara previa que fosse um domingo a cada quatro semanas.

Também fica revogada a lei 4.178/62, que proíbe o trabalho dos bancários aos sábados. Uma ameaça já divulgada em reportagem no site do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região e na Folha Bancária.

Outra mudança embarcada na MP 881 é na fiscalização de irregularidades. Atualmente, a empresa recebe a visita do órgão fiscalizador e, caso apresente irregularidade, é autuada e multada. Com a MP, essa autuação não vai ser sempre na hora, sendo necessária uma nova visita.

O texto também acaba com o pagamento das horas extras. Bater ponto deixará de ser obrigatório para empresas com até 20 empregados (atualmente, o limite é de até dez). Além disso, o texto amplia o chamado "ponto por exceção". Por esse sistema, os registros de entrada e saída só serão feitos quando o trabalhador fizer um horário diferente do habitual – para qualquer tipo de empresa, bastando que seja assinado um acordo individual com o empregado.

O texto do deputado Jerônimo Goergen também muda a MP original quanto à regra de dispensa de qualquer licença prévia para liberar atividade de baixo risco. Ele acaba com a exclusividade para o caso de sustento próprio ou da família para estender a todo empreendimento de baixo risco, a ser definido por estados e municípios.

Até lá, o texto considera como de baixo risco o depósito e o armazenamento de produtos não explosivos; embalados hermeticamente; e em locais onde não ocorra fracionamento, dispensando de alvará também edificações de até 1,5 mil m² desde que vistoriadas pelo Corpo de Bombeiros.

Se observadas normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer atividade econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem cobranças ou encargos adicionais.

Fonte: Redação Spbancarios, com informações da Câmara dos Deputados e do UOL