Termo de compromisso exige que a empresa se comprometa a manter o controle diário de jornada para todos os empregados

O Ministério Público do Trabalho (MPT) realizou uma audiência, no dia 6 de dezembro, às 17h, na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, para analisar uma denúncia, recebida pela Comissão Executiva dos Empregados da Caixa (CEE/Caixa), sobre a ocorrência irregularidades no registro da jornada dos trabalhadores na Caixa Econômica Federal. 

A Procuradora do Trabalho, Dra. Marici Coelho de Barros Pereira, alertou a Caixa a respeito das práticas irregulares, que poderão predispor uma ação pública.  “Os horários de trabalho devem ser efetivamente registrados, correspondendo a realidade laborada, com o respectivo pagamento das horas extras”, explicou.

De acordo com o coordenador da CEE/Caixa, Dionísio Reis, os sindicatos receberam um vasto número de denúncias de registro irregular da jornada de trabalho. “Nós temos denunciado há muito tempo essas práticas da Caixa, que pressionam os trabalhadores ao registro irregular da jornada, tanto com meta da economia de hora extra, quanto com ameaças de descomissionamentos dos trabalhadores, no caso do registro correto”, disse.

Em razão dos fatos apurados no inquérito civil, a procuradora propôs um Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC à Caixa Econômica Federal, a fim de a empresa se comprometer a manter controle diário de jornada para todos os empregados, quanto aos reais registros de entrada, saída e intervalos, devendo as horas extras ser efetivamente registradas.

“É muito importante que os trabalhadores, que sofrem com  pressão por registro irregular, denunciem essas atitudes aos sindicatos para que seja feito o encaminhamento para a procuradora”, explicou Dionísio Reis. 

A Caixa se comprometeu a analisar o TAC. O Ministério Público do Trabalho agendou nova audiência para o dia 18 de dezembro de 2017, para possível assinatura do TAC proposto.