A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, da reforma Tributária em tramitação no Congresso, deverá ser votada no próximo mês, no Senado, segundo previsão do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Antes, deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para a CUT, demais centrais sindicais e movimentos populares, a proposta a ser votada precisa, necessariamente, inverter a atual lógica de tributação. Hoje a maior parcela dos impostos pagos vem do consumo, ou seja, quando os brasileiros e brasileiras compram quaisquer produtos. Isso permite que aqueles que têm maior renda paguem os mesmos impostos das pessoas que têm menores rendimentos. É preciso, portanto, fazer com que a tributação seja baseada na renda e no patrimônio para que essa distorção seja corrigida e que haja justiça fiscal no país.

A imagem abaixo, produzida pelo Instituo de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pela Agência Senado, traz um exemplo claro de que o peso da tributação sobre os mais pobres é muito maior do que para os mais ricos. Na comparação estão uma diarista com renda de R$ 2.200 e um gerente que ganha R$ 16.500. Na compra de um celular de R$ 1.000, a diarista compromete 18% de sua renda com os impostos enquanto que para o gerente a tributação representa apenas 2,5% de sua renda.

Ponto a ponto: o que a CUT defende

Para a CUT, uma reforma Tributária que contemple a justiça fiscal, que seja ‘o que o povo precisa’, e que traga desenvolvimento ao país, deve, necessariamente:

– mudar a prioridade de cobrança, focando em patrimônio e renda e não no consumo;

– corrigir a tabela do imposto de renda aumentando o valor de isenção e ampliando as faixas de tributação, tornando-a progressiva. Ou seja, alíquotas maiores para quem ganha mais e isenção para quem ganha menos. O ideal é que que ganha até R$ 5 mil não pague imposto sobre a renda;

– tributar lucros e dividendos: atualmente, a maior parte da renda dos mais ricos vem dessas fontes, ou seja, de suas empresas e negócios. Essa renda ainda é isenta de imposto. Um trabalhador que ganha R$ 2.112,01 (piso da tabela do IR) é obrigado a pagar o imposto de renda. Já um grande empresário, banqueiro ou investidor que recebe R$ 1 milhão de lucro não paga sequer um centavo de imposto de renda sobre esse lucro ou dividendo.

– tributar remessas de lucros ao exterior: da mesma forma que lucros e dividendos não são tributados no país, os mais ricos também não pagam impostos quando rementem esses valores ao exterior. O Brasil é o único país do mundo onde isso é permitido.

– tributar grandes fortunas: No Brasil, poucas pessoas têm muito dinheiro e a grande maioria não tem quase nada. Dados da Receita Federal mostram que os super-ricos no Brasil acumulam renda média com valores bilionários. O 1% mais rico possui fortuna média de R$ 4,6 milhões. Outra fatia desse segmento, 0,1% dos brasileiros, possui R$ 26,2 milhões. E, outra parte, 0,01% dos brasileiros mais ricos possui fortuna média R$ 151,5 milhões.

– tributar os bens supérfluos e de luxo: para reduzir a regressividade da tributação indireta, aumentar alíquotas dos tributos que incidem sobre itens supérfluos ou de luxo como joias, perfumes, viagens, dando margem para redução de impostos sobre serviços como transporte, contas de água e luz, remédios, entre outros, sobre os quais também incidem impostos sobre consumo.

Além disso, para a CUT e demais centrais, a reforma deve se orientar pela garantia de financiamento às políticas sociais, em especial a educação e a seguridade social, o que inclui saúde, previdência e assistência social.

Deve também combater a sonegação, reduzir as isenções, estimular a produção nacional e estimular a geração de emprego por meio de contrapartidas a quem recebe benefícios fiscais.

Para a CUT e movimentos populares, a reforma traz pontos positivos como a simplificação da tributação, mas é preciso mais. É preciso fazer com que que ganha mais, pague mais e quem ganha menos, pague menos.

“A reforma que defendemos tem que ter carga progressiva e distributiva e para isso tem que ter mudanças, tem que incluir o rico no imposto e pobre no orçamento”, reforçou a vice-presidenta da CUT, Juvandia Moreira, em seminário promovido pela Central

“Financiar a previdência, a saúde, a educação passa pela arrecadação e com a distribuição dos impostos”, apontou Juvandia, citando que uma reforma justa promoverá o combate à desigualdade, à fome e à miséria no país.

Ponto de vista das centrais sindicais

Para as entidades sindicais, é importante destacar que se o projeto em tramitação tem aspectos positivos e equaciona disfunções históricas do sistema tributário brasileiro, a proposta ainda não ataca o conjunto de problemas da injustiça fiscal e da regressividade tributária, que afetam diretamente a população mais pobre e os trabalhadores e trabalhadoras de renda mais baixa.

Por isso o movimento sindical considera que a reforma tributária em discussão no Congresso Nacional deve:

a) Ser completa e tratar dos impostos diretos sobre renda e patrimônio, abrindo espaço para reduzir a carga dos impostos indiretos de modo mais substancial;

b) Incluir mecanismos que redistribuam a carga dos impostos indiretos, reduzindo substancialmente a incidência sobre os produtos da cesta de consumo típica de famílias que ganham até três salários mínimos (R$ 3.960), efetivando a progressividade, em conjunto com a proposta de cashback (devolução de parte dos tributos pagos para a população de baixa renda);

c) além de garantir as vinculações dos recursos para a Seguridade Social e para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), como previsto no projeto de reforma tributária, é importante que essa vinculação determine um volume de recursos suficientes para essas políticas;

d) Priorizar a seletividade da não incidência de tributação sobre as exportações para os setores que precisam de apoio para ampliar participação no mercado externo;

e) Tornar obrigatória a progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

f) Ampliar a participação da representação de trabalhadores nos conselhos e espaços de combate à sonegação, ampliando as ações de recuperação fiscal, particularmente dos grandes devedores (só no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) há R$ 1,3 trilhão em autos de infração).

Em resumo, a reforma deve: eliminar injustiças, estimular a produção em detrimento da especulação, garantir os recursos necessários para o financiamento das políticas públicas e da seguridade social, ser progressiva, promotora do desenvolvimento produtivo, dinamizando instituições como o BNDES e outros indutores de investimentos públicos, além de ser instrumento do fortalecimento dos direitos sociais. É fundamental o respeito ao princípio constitucional de “capacidade tributária”, na qual quem pode mais, contribui mais.

Fonte: CUT-Brasil