Reconhecimento de união estável pode eliminar boa parte das restrições para casais homossexuais, como direito a herança e a declaração de IR

São Paulo – O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, a partir desta quarta-feira 4, duas ações que visam a estender a uniões homoafetivas os mesmos direitos de casais heterossexuais. Os pedidos apresentados pelo governo do Rio de Janeiro e pela Procuradoria Geral da República querem dar fim a uma série de restrições atualmente aplicadas à comunidade de lésbicas, gays, bissexuais e travestis e transexuais (LGBT).

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Fonte: SEEB-SP