Perguntas e Respostas sobre a Ação de Revisão do FGTS pelo Assessor Jurídico do SEEB-CGR Caio Graco Coutinho

Quem tem direito a pedir a revisão do saldo da conta vinculada do FGTS?

Todo trabalhador que manteve contrato de trabalho formal, com a competente anotação da CTPS e recolhimento de FGTS, durante o período de janeiro de 1999 até a presente data.

Qual o Fundamento desta revisão?

Inicialmente o pedido fundamenta-se no fato de que a TR, taxa referencial, não tem refletido o crescimento inflacionário, visto que, a exemplo, no ano de 2013 teve variação quase nula, em 0,19% enquanto a inflação geral, oficial, do período foi de 5,91%.

O fundamento jurídico do pedido baseia-se no fato de que o STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 493/DF decidiu que: “A taxa referencial (TR) não e índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda.”

Nesse sentido, como a TR é o índice utilizado para a atualização monetária dos valores da conta vinculada do FGTS, a utilização do mesmo pela CEF não tem refletido a variação da inflação, fato que tem gerado severos prejuízos ao trabalhador, assim como não reflete o entendimento do STF quanto a utilização da citada taxa como índice de atualização monetária.

Por que o pedido é realizado apenas de janeiro de 1999 até a presente data?

O período de cobrança tem inicio em janeiro 1999 pois foi nesta data que a TR deixou de acompanhar a variação inflacionária real.

Se o empregado já sacou os valores ?

O empregado que dentro do período já citado alguma vez sacou ou utilizou de alguma forma o saldo da conta vinculada também tem direito ao pedido de revisão, visto que sacou ou utilizou valores a menor em virtude da utilização de índice de correção monetária por parte da CEF que não refletia a variação da inflação.

Os aposentados também podem ingressar com essa ação?

Tanto empregados da ativa quanto inativos tem direito à ingressar com a demanda, basta que tenham trabalhado entre janeiro 1999 e 2014.

Contra quem é proposta a ação?

A ação é proposta contra a Caixa Econômica Federal, que de acordo com o artigo 4ª da Lei 8.036/90 é o agente operador do Fundo.

Existe Alguma Responsabilização do Empregador?

Não. A ação é proposta apenas contra a CEF, que é o órgão competente para a gestão e operacionalização do fundo, órgão este que realiza a aplicação do índice de correção monetária.

O Sindicato ingressa com as ações individualmente ou de forma coletiva?

O SEEB-CGR tem ingressado com demandas Ações Plúrimas, havendo, portanto, um litisconsórcio ativo facultativo nas ações.

Quais os documentos necessários para ingressar com a ação?

O Bancário precisa buscar a sede do SEEB-CGR de posse do extrato da conta vinculada do FGTS do período de 1999 até a data da entrega, assim como munido cópias do RG, CPF e Comprovante de Residência e da procuração que é obtida clicando aqui.

Qual o custo para ingressar com a ação?

Não existe custo para bancário ingressar com a ação, havendo apenas o pagamento de 15% (quinze por cento) de Honorários Advocatícios, ao final e em caso de sucesso da demanda.

 

Fonte: Seeb-CGR