O adicional de transferência será devido quando a transferência for provisória, nos termos da OJ nº 113 da SDBI-1, posição já sedimentada pelo Tribunal Superior do by Text-Enhance" href="#">Trabalho (TST). Por concluir caracterizada a provisoriedade da transferência de um bancário que, nos onze anos do contrato de trabalho, foi transferido quatro vezes para diferentes localidades, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST rejeitou embargos do Banco Itaú S/A e manteve decisão que o condenou a pagar o adicional de transferência.

Durante o período em que trabalhou no banco, de agosto de 1985 a abril de 2003, o autor exerceu várias funções, desde caixa até coordenador de negócios. De acordo com ele, por determinação do Banco, foi lotado, inicialmente, para by Text-Enhance" href="#">trabalhar em Guaíra, sendo transferido em 1992 para Dois Vizinhos e Francisco Beltrão em 1993 - cidades do Paraná -, depois para Joinville (SC) em 1997 e por fim Santa Helena (PR) em 2001.

Diante disso, o bancário entendeu ter direito ao pagamento do adicional de transferência e à indenização das despesas com mudanças, nos termos do artigo 470 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Critérios

Inexistindo previsão legal sobre os critérios a serem adotados para se distinguir entre transferência provisória e definitiva, fica difícil a incidência de tal critério, observou o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) ao julgar recurso do bancário.

O regional ainda citou a OJ nº 113/SBDI-1, que prevê o pagamento do adicional de transferência, desde que seja provisória, para justificar seu entendimento de que somente não será devido o referido adicional quando houver previsão expressa na documentação de transferência do empregado de que esta ocorreu em caráter definitivo.

O Colegiado destacou que não tendo o Banco produzido qualquer prova para comprovar a definitividade das transferências ocorridas, a real necessidade de serviços apenas autoriza a mudança, mas não exclui a obrigatoriedade do pagamento do respectivo adicional em caráter definitivo. Assim, reformou parte da sentença para condená-lo a pagar ao bancário o adicional de transferência no total de 25% sobre o salário base do bancário, a partir de outubro de 1998, levando em conta o marco prescricional.

TST

No recurso ao TST, o Banco Itaú alegou que as transferências ocorreram em caráter definitivo, o que retiraria do autor o direito ao referido adicional. Indicou também ofensa ao artigo 469, parágrado 3º, da CLT e contrariedade à OJ nº 113 da SBDI-1.

Mas a contrariedade à referida OJ foi afastada pela Terceira Turma, para a qual, no presente caso, a sucessividade da transferência não combina com o conceito de `definitivo`, pois em "tal hipótese e dentro de um critério de razoabilidade, não se oportunize ao empregado estabelecer, na localidade para onde foi deslocado, vínculo que ultrapasse a esfera profissional" afirmou. Evidenciada para a Turma a transitoriedade das sucessivas transferências, sua conclusão foi a de ser devido o adicional.

Na SDI-1, o relator dos embargos, ministro José Roberto Freire Pimenta, assegurou que no TST o pressuposto inafastável para o reconhecimento do adicional de transferência é a provisoriedade, definida pelo tempo de contratação, de permanência e pelo número de mudanças de domicílio a que o empregado foi submetido. Nesse sentido ele citou alguns precedentes da Corte.

Verificando, ainda, diante dos dados fáticos, que as transferências se deram de forma provisória, o ministro concluiu estar a decisão da Turma em sintonia com a OJ nº 113 da SBDI-1. Com esse argumento, o ministro não conheceu dos embargos do Itaú. A decisão foi por maioria, vencidos os ministros Aloysio Corrêa da Veiga e Renato de Lacerda Paiva.

Fonte: Contraf-CUT com TST