A Medida Provisória 1.136, editada pelo atual governo, limita repasses de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico (FNDC) às entidades de ciência e pesquisa. O fundo é a principal fonte de financiamento do setor no Brasil. Essa postura do executivo foi responsável por piorar a pandemia no Brasil, pois impediu o desenvolvimento e a fabricação de vacinas e remédios contra a covid-19.

A medida desrespeita leis aprovadas pelo Congresso Nacional, que vetam o contingenciamento de verbas do FNDC. Dessa forma, o Executivo atua de maneira atípica, já que descumpre a determinação do Legislativo.

Além do mandato

A MP extrapola até mesmo o atual mandato, já que o corte de verbas é previsto para até 2027. Se mantida, a medida vai limitar que um possível novo presidente elabore, a partir de 2023, políticas públicas de estímulo à inovação e pesquisa científica.

Partidos de oposição ao governo acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra cortes no orçamento da Ciência, Tecnologia e Inovação. PT, Rede Sustentabilidade, PCdoB e PV entraram com ação direta de inconstitucionalidade, que questiona se a ação do presidente fere a Constituição.

Fonte: Contraf-CUT